Termos e Condições de Utilização do Site
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio eletrónico www.estorilcc.com ("Site"), disponibilizado por Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E.M., S.A., titular do NIPC 503589780, com sede na Avenida Clotilde, Edifício Centro de Congressos do Estoril, 3.º andar A, 2765-192 Estoril ("Cascais Dinâmica”).
A utilização do Site implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, o utilizador deve abster-se de utilizar o Site.
1. Objeto
O Site tem por objeto divulgar informação institucional sobre o Centro de Congressos do Estoril, os seus espaços, valências e serviços, bem como disponibilizar um formulário de contacto para pedidos de informação relativos à realização de eventos, congressos, feiras e outras iniciativas.
O Site não constitui uma plataforma de venda ou de reserva direta online: os pedidos submetidos através do formulário de contacto disponibilizado, não vinculando a Cascais Dinâmica à celebração de qualquer contrato enquanto este não for expressamente aceite por escrito por ambas as partes.
2. Condições de Acesso e Utilização
O acesso ao Site é livre e gratuito, sem prejuízo dos custos de ligação à rede de comunicações eletrónicas suportados pelo utilizador perante o seu operador.
O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma diligente, correta e lícita, nomeadamente abstendo-se de:
a) Utilizar o Site para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros;
b) Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos no Site ou em sistemas de terceiros;
c) Tentar aceder a áreas restritas do Site ou aos sistemas informáticos da Cascais Dinâmica;
d) Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, os conteúdos do Site sem autorização prévia e por escrito.
3. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos do Site — incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, vídeos, design e demais elementos gráficos — são propriedade da Cascais Dinâmica ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial, designadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Código da Propriedade Industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública de qualquer conteúdo do Site sem autorização expressa da Cascais Dinâmica, salvo para uso pessoal e não comercial, com respeito integral pelos presentes Termos.
4. Formulário de Contacto
O Site disponibiliza um formulário de contacto, através do qual o utilizador pode solicitar informação sobre os espaços e serviços do CCE.
A submissão do formulário de contacto não constitui uma reserva, um pedido de orçamento vinculativo, nem um contrato. A disponibilidade de espaços, datas e condições comerciais será sempre confirmada mediante contacto direto e formalização por escrito entre o utilizador (ou a entidade que representa) e a Cascais Dinâmica.
As condições contratuais aplicáveis à locação de espaços e à prestação de serviços associados a eventos concretos constam de contrato próprio, a celebrar entre as partes, não se encontrando abrangidas, quanto ao seu conteúdo específico, pelos presentes Termos e Condições.
5. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos através dos formulários do Site são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional.
Para informação detalhada sobre as finalidades do tratamento, prazos de conservação, direitos dos titulares dos dados e demais aspetos relativos ao tratamento de dados pessoais, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível no Site.
6. Ligações a Sítios de Terceiros (Links)
O Site pode conter ligações para sítios eletrónicos de terceiros, disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador. A Cascais Dinâmica não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão ou práticas de privacidade desses sítios, cujo acesso é feito por conta e risco do utilizador.
7. Limitação de Responsabilidade
A Cascais Dinâmica envida os melhores esforços para assegurar a exatidão e atualidade da informação disponibilizada no Site, não podendo, contudo, garantir a ausência de erros, omissões ou indisponibilidades técnicas.
A Cascais Dinâmica não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização do Site, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira que lhe seja diretamente imputável, nos termos gerais do Código Civil.
A Cascais Dinâmica reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, total ou parcialmente, o acesso ao Site, designadamente por motivos de manutenção, atualização ou razões técnicas, sem que tal confira ao utilizador direito a qualquer indemnização.
8. Alterações aos Termos e Condições
A Cascais Dinâmica reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo a versão em vigor a publicada no Site à data do respetivo acesso. Recomenda-se ao utilizador a consulta periódica deste documento.
9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio decorrente da utilização do Site, os tribunais da comarca da sede da Cascais Dinâmica terão jurisdição exclusiva, com renúncia expressa a qualquer outra.
Última atualização: 27 de julho de 2026