Política de Privacidade
A Cascais Dinâmica está empenhada em proteger a privacidade dos utilizadores do sítio eletrónico www.estorilcc.com ("Site"), tendo elaborado a presente Política de Privacidade com o intuito de demonstrar o seu compromisso com a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores, em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional.
Por favor, leia esta Política de Privacidade com atenção: ao aceder ao Site e ao disponibilizar os seus dados pessoais através do formulário de contacto, está a autorizar a respetiva recolha e tratamento de acordo com as regras aqui definidas.
A simples navegação ou acesso ao Site não implica, por si só, a recolha de dados pessoais.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E.M., S.A., titular do NIPC 503589780, com sede na Avenida Clotilde, Edifício Centro de Congressos do Estoril, 3.º andar A, 2765-192 Estoril.
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, ou por qualquer outro motivo que considere pertinente, pode contactar-nos através do endereço eletrónico info@estorilcc.com, do telefone (+351) 21 464 75 75, ou por correio postal para a morada acima indicada.
2. Como Obtemos os Seus Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são obtidos diretamente junto de si, quando preenche e submete o formulário de contacto disponibilizado no Site para solicitar informação sobre os espaços, valências e serviços do Centro de Congressos do Estoril.
O preenchimento do formulário de contacto corresponde ao consentimento expresso e prévio ao tratamento dos dados pessoais nele fornecidos, para a finalidade indicada no ponto 4.
3. Que Dados Pessoais Podem Ser Recolhidos
Através do formulário de contacto do Site, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
a) Nome;
b) Endereço de correio eletrónico;
c) Contacto telefónico;
d) Tipo de evento;
e) Número de pessoas;
f) Data do evento;
g) Mensagem e demais informação que voluntariamente inclua no âmbito do seu pedido.
A Cascais Dinâmica não solicita, nem encoraja, o envio de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicções políticas ou religiosas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou à vida sexual. Caso, ainda assim, tais dados sejam voluntariamente incluídos na mensagem, a Cascais Dinâmica não poderá ser responsabilizada pelo respetivo tratamento ao abrigo da presente Política.
4. Finalidade e Fundamento de Licitude do Tratamento
A recolha e o tratamento dos dados pessoais submetidos através do formulário de contacto destinam-se à resposta a pedidos de informação sobre os espaços e serviços do Centro de Congressos do Estoril, com fundamento na execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
Quando o pedido de informação dê origem à celebração de um contrato de utilização de espaços ou de prestação de serviços, os dados pessoais poderão ainda ser tratados para a execução desse contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), bem como para o cumprimento de obrigações legais a que a Cascais Dinâmica se encontre sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD).
O não fornecimento dos dados pessoais solicitados no formulário impede a Cascais Dinâmica de dar resposta ao pedido de informação.
5. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados no âmbito de pedidos de informação que não deem origem a qualquer contrato serão conservados pelo período de 1 (um) ano após o último contacto com o titular dos dados, findo o qual serão eliminados ou anonimizados.
Caso o pedido dê origem à celebração de um contrato de utilização de espaços ou de prestação de serviços, os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais aplicáveis.
Em caso de litígio ou de potencial litígio em que a Cascais Dinâmica esteja direta ou indiretamente envolvida, os dados pessoais poderão ser conservados por período adicional, até à conclusão definitiva do processo, na estrita medida do necessário para a defesa de direitos e interesses legítimos.
6. Comunicação de Dados a Terceiros e Transferências Internacionais
A Cascais Dinâmica não partilha nem divulga os dados pessoais dos utilizadores a terceiros, salvo nas situações estritamente necessárias ao cumprimento da finalidade descrita na presente Política, designadamente:
a) Entidades públicas, nomeadamente o Município de Cascais, quando tal seja necessário no âmbito das atribuições prosseguidas pela Cascais Dinâmica enquanto empresa municipal;
b) Prestadores de serviços que atuem por conta da Cascais Dinâmica, tais como fornecedores de alojamento e manutenção do Site;
c) Autoridades públicas e judiciais, no cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.
Qualquer entidade subcontratada pela Cascais Dinâmica trata os dados pessoais em seu nome e por sua conta, encontrando-se obrigada a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção desses dados, permanecendo a Cascais Dinâmica responsável pelo respetivo tratamento.
Caso a prestação de serviços por terceiros implique a transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, a Cascais Dinâmica assegurará que tal transferência é realizada em conformidade com o RGPD, designadamente mediante decisão de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
É garantido ao titular dos dados, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como o direito à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade e o direito de oposição ao tratamento.
Sempre que o tratamento tenha por base o consentimento, é igualmente garantido o direito de o retirar a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
Estes direitos podem ser exercidos mediante pedido dirigido à Cascais Dinâmica através dos contactos indicados no ponto 1.
Sem prejuízo do disposto acima, o titular dos dados tem sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente para o efeito, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável.
8. Segurança no Tratamento de Dados Pessoais
A Cascais Dinâmica assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que lhe são fornecidos através do Site, tendo adotado medidas técnicas e organizativas adequadas para o efeito, as quais são revistas e atualizadas em função das necessidades e do estado da arte nesta matéria.
Caso se verifique uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais, a Cascais Dinâmica comunicará esse facto às autoridades competentes sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, nos termos da legislação aplicável, comunicando igualmente a violação ao respetivo titular dos dados quando exigido por lei.
9. Ligações a Sítios de Terceiros
A presente Política de Privacidade não é aplicável a sítios eletrónicos de terceiros. Caso aceda a outro sítio a partir do Site, deverá consultar a respetiva política de privacidade antes de fornecer os seus dados pessoais. A Cascais Dinâmica não se responsabiliza pelas práticas de privacidade nem pelos conteúdos disponibilizados em sítios de terceiros.
10. Alterações à Política de Privacidade
A Cascais Dinâmica reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a ajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, de forma a refletir alterações legislativas ou nas práticas de tratamento de dados. A versão publicada no Site é a que se encontra atualmente em vigor.
Última atualização: 27 de julho de 2026